A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/db  

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT – que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022).
Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, em que é Agravante LOJAS RENNER S.A. e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS.

Em decisão monocrática (fls. 5241-7) foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por estar o acórdão regional em conformidade com o entendimento dominante nesta Corte.
Contra tal decisão, a reclamada interpõe o presente agravo interno (fls. 5255-62).
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões (fls. 5265-77).
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
No que interessa, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

"Nada obstante, quanto ao tema "FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", constato haver transcendência jurídica, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito desta Corte.
Todavia, entendo que o recurso não logra admissibilidade.
Com efeito, o Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme a decisão transcrita a seguir: 
"MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado." (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13.02.2009) 
Depreende-se do referido julgado que "a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres".
Nesse contexto, entende-se que tal como o art. 384 da CLT, o art. 386 da CLT, inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, também foi recepcionado pela Constituição Federal, restando ileso o art. 5º, I, da Constituição Federal.
Esse é o entendimento predominante neste Tribunal. Confira-se: 
"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 386 DA CLT. LABOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS DOMINGOS. LEI Nº 10.101/2000. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 permite o labor aos domingos nas atividades de comércio, e, no parágrafo único, dispõe que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas . Na hipótese, é incontroverso que as trabalhadoras substituídas pelo Sindicato laboram em atividades de comércio varejista de mercadorias sob o regime de escala 2X1, ou seja, a cada dois domingos consecutivos trabalhados há concessão do descanso semanal no domingo subsequente. Assim, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela aplicação da regra contida no artigo 6º da Lei nº 10.101/2000. Convém ressaltar que esta Corte Superior consagra o entendimento de que o artigo 386 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, seguindo a mesma linha de pensamento em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Entretanto, não impede a aplicação da norma específica para as trabalhadoras do setor do comércio. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-552-69.2017.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020; destaquei).
"(...) ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que o art. 386 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal. (...) Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1748-57.2016.5.12.0031, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) 
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo III, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, que, embora estabeleça a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), não desconsidera as peculiaridades, máxima de ordem fisiológica, entre ambos os gêneros, hábeis a autorizar o tratamento diferenciado, quando houver justificativa razoável para tanto (art. 7º, XX). (...)" (ARR - 1714-98.2014.5.12.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) 
"RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. DESCANSO SEMANAL AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. O Tribunal Regional manteve a anulação do auto de infração ao fundamento de que "não se justifica, à luz do que dispõe a Constituição Federal, tratamento diferenciado entre homens e mulheres, no que tange à jornada de trabalho, aí incluídos os repousos remunerados, à exceção do que diz respeito à proteção da maternidade e da criança, o que não é o caso dos autos". Entretanto, esta Corte Superior, em caso análogo, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos que precede o início da prestação de horas extraordinárias pela mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal. Na hipótese, cumpre observar idêntica "ratio decidendi", no que se refere às normas de proteção do trabalho da mulher, que merece especial tratamento, considerando condições específicas concernentes a aspectos históricos, biológicos e sociais. Desse modo, se as mulheres que trabalham fora do lar estão, em princípio, sujeitas à dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam ao lar, não afronta o princípio da isonomia o dispositivo de lei que lhes assegure maiores possibilidades de convívio social e familiar em períodos destinados ao repouso, como no caso dos domingos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 20-83.2011.5.04.0352, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) 
"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ART. 386 DA CLT. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, I, da Constituição Federal, visto que tal dispositivo apenas estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não tratando, especificamente, da questão referente aos períodos de descanso da mulher. Logo, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o processamento do Recurso de Revista, de acordo com o disposto no art. 896, -c-, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR - 134500-11.2007.5.04.0005, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2013) 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que -havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical-. Esta Corte Superior, em caso análogo, sobre a recepção do art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1808-06.2009.5.10.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 26/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2012) 
Ressalto, outrossim, que, tal como em relação ao art. 384 da CLT, o descumprimento do previsto no preceito celetista sob exame não implica mera infração administrativa, mas enseja o pagamento como extra do período correspondente, aplicando-se, analogicamente, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT.
Por fim, quanto à alegação sucessiva de "estar equivocada a sentença quando prescreve que a ré deverá pagar em dobro as horas trabalhadas em dias destinados ao RSR a cada ocorrência de prestação laboral por um segundo domingo consecutivo", a recorrente não cumpre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável o exame da questão.
Nessa medida, nego seguimento ao recurso de revista."

A reclamada, em seu agravo interno, defende o conhecimento e provimento da revista, para que seja "afastada a obrigação que lhe foi imputada para montar escalas diferenciadas para o trabalho das mulheres aos domingos em face da aplicação do ultrapassado, revogado e inconstitucional art. 386 da CLT". Invoca a transcendência da matéria e a existência de decisões díspares no âmbito desta Corte. Insiste na tese de que "o artigo 386 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso I, estabelece: ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição;’". Pondera, por outro lado, que a discussão não se limita à recepção, ou não, do art. 386 da CLT pela Constituição Federal, mas envolve a existência de "legislações específicas regulando a escala de revezamento do repouso semanal remunerado aos domingos, como a Lei 10.101/2000". Refere que, "ainda que se admita a recepção do artigo 386 pela CLT, há inúmeros outros dispositivos legais que regulam a concessão de folgas aos domingos, [e] jamais fizeram, ou fazem, qualquer distinção em relação a trabalhadores do sexo masculino e feminino". Defende ter havido a revogação tácita do art. 386 da CLT pela Lei nº 10.101/2000. Menciona os arts. 1º da Lei nº 605/1949 e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, com a redação alterada pela Lei nº 11.603/2007. 
Pois bem.
No particular, o acórdão do Tribunal Regional tem o seguinte teor:

"1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 
1.1 - Descanso aos domingos. Revezamento quinzenal. Não recepção do art. 386 da CLT 
Sustenta a não recepção do art. 386 da CLT pela CF/88, porquanto dispensado tratamento isonômico aos trabalhadores dos sexos masculino e feminino. Aduz, ainda, revogação da regra celetista por legislação mais moderna, a qual amplia as possibilidades de labor em domingos consecutivos. Sucessivamente, requer a limitação da condenação à dobra, e não em dobro como deferido no julgado.
O julgado comporta reforma parcial.
O capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece no art. 386: Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
A meu ver, seguindo a mesma lógica do dispositivo celetista contido no art. 384, as normas de proteção do trabalho da mulher, disciplinadas em capítulo específico da CLT, encontram resguardo na Constituição da República, à medida que não violam o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Neste sentido é a Súmula nº 19 deste Tribunal: 
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST.
Também não há falar em mera infração administrativa, pois a inobservância do art. 386, da CLT enseja os mesmos efeitos do intervalo não concedido, tal qual previsto, por aplicação analógica, no art. 71, § 4°, da CLT.
A menção às Leis nº 605/49 e 11.603/2007, por serem genéricas, não favorecem a tese patronal, pois, apesar de inequivocadamente posteriores à CLT, não são de aplicação específica às hipóteses de trabalho da mulher. Vale destacar que embora o parágrafo único do art. 6º da Lei 11.603/2007 admita a flexibilização no revezamento quinzenal do trabalho aos domingos, ressalta, na parte final da sua redação, que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva".
Saliento, inclusive, a existência de variados precedentes desta Câmara com a mesma linha de raciocínio, conforme se verifica nos seguintes julgados: a) PJe nº 0000453-63.2017.5.12.0026, julgado em 11-07-2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Lourdes Leiria; b) PJe nº 0001605-61.2016.5.12.0001, julgado em 28-11-2017, da lavra da Exma.
Desembargadora Relatora Gisele Pereira Alexandrino; c) PJe nº 0001749-42.2016.5.12.0031, julgado em 11-7-2017, Juiz-Convocado Relator Hélio Bastida Lopes.
Superado, portanto, o debate atinente à validade do preceito celetista, correta a sentença em reconhecer o direito das trabalhadoras que tiveram o intervalo sonegado.
(...)" (destaquei)

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
A decisão agravada reconheceu a transcendência jurídica da matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte, no tocante à aplicabilidade do art. 386 da CLT às empregadas mulheres no setor do comércio.
Nada obstante, a questão foi objeto de recente pronunciamento da Subseção Uniformizadora deste Tribunal, que pacificou o entendimento de que, tal como o art. 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Confira-se:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o ‘ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora’ e ‘o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher’. Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada ‘Reforma Trabalhista’ (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a ‘proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei’, o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser ‘medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática’ (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 619-11.2017.5.12.0054 Data de Julgamento: 02/12/2021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022).

Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a diretriz firmada pela SDI-I/TST, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno.
Brasília, 09 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator